A Comarca Judicial de Braga propõe, no seu relatório de 2022, citado pelo O Minho, a «transferência integral» do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão. Consta ainda do documento que esta alteração «permitiria uma melhor racionalização dos meios disponíveis, no que concerne às instalações».

Esta posição do organismo que tutela a administração da Justiça no distrito vem de encontro à pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados que, no ano passado, elaborou um dossier, que foi entregue à Ministra da Justiça, reivindicando o regresso, ao Tribunal de Famalicão, das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução.

O processo decorreu durante todo o ano passado e culminou com a visita do Secretário de Estado da Justiça, a 15 de setembro, às instalações do Tribunal e para um encontro na Delegação da Ordem dos Advogados, no qual participaram várias entidades, incluindo o presidente da Câmara Municipal de Famalicão, também ele defensor da proposta dos advogados famalicenses, na altura liderados por Liliana do Fundo. O Secretário de Estado da Justiça não assumiu, na ocasião, qualquer posição definitiva sobre o assunto, embora reconhecendo os méritos da pretensão famalicense.

De volta ao relatório anual da Comarca Judicial de Braga, o organismo defende muitas das posições evocadas, em 2022, pelo OA de Famalicão. Desde logo, a transferência do Juízo Central Criminal para Famalicão decorre da falta de condições do edifício onde está instalado este tribunal, em Creixomil. Recorde-se que Guimarães devia ter um novo Campus de Justiça, desde março do ano passado, mas a obra ainda nem arrancou. Já o edifício de Creixomil «não foi pensado de origem para albergar um tribunal (muito menos um juízo central criminal)», não estando dotado das devidas condições de trabalho e segurança necessárias «para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa» que ali decorrem.

O relatório olha, também, para os números para justificar a mudança, uma vez que são provenientes do município famalicense cerca de um quarto dos processos entrados no Juízo Central Criminal de Guimarães», acrescentando que, de uma forma geral, os processos comuns coletivos oriundos de Vila Nova de Famalicão «são os mais complexos, por força das características próprias da criminalidade inerente a este município».

E sobre as condições do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão fica o reconhecimento de que «dispõe de excelentes condições de segurança no seu exterior e interior (…). Por todas estas razões e tardando o início da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, afigura-se perfeitamente viável a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão», defende a Comarca Judicial de Braga.