António Costa apresentou oito novas medidas adicionais para apoiar os rendimentos das famílias e ajudá-las a suportar o aumento do custo de vida:

• 125€ por pessoa com rendimento bruto mensal até 2.700€, pagos em outubro;

• 50€ por criança/jovem (para todos os dependentes até aos 24 anos), independentemente do rendimento da família, pagos em outubro;

• Os reformados vão receber um suplemento extra equivalente a meio mês de pensão pago de uma só vez, já em outubro;

• Vai ser proposto à Assembleia da República que o IVA da eletricidade baixe de 13% para 6%, a partir de outubro de 2022 e até dezembro de 2023. A descida da taxa do IVA é uma medida reclamada pela generalidade dos partidos da oposição e segue o exemplo de outros países da União Europeia, aproveitando a abertura de Bruxelas que, desde abril, permite aos Estados-membros aplicar a taxa reduzida do IVA sem ter de consultar o Comité do IVA;

• A transição para o mercado regulado do gás vai permitir um desconto de 10% nas faturas (uma medida que já tinha sido anunciada);

• Até ao final do ano vai estar suspensa a taxa de carbono e a devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA nos combustíveis. Em cada depósito de 50 litros, os consumidores pagarão menos 16€ em gasóleo e menos 14€ em gasolina;

• O Governo vai criar um travão à subida das rendas em 2023, limitando o aumento a 2% e impedindo que estas subam em linha com a inflação. Este travão às rendas será acompanhado de uma vertente fiscal dirigida a mitigar o impacto da medida junto dos senhorios;

• Os preços dos transportes vão ser congelados, sendo assim mantido o preço dos passes urbanos e das viagens da CP em 2023;

• O Governo vai propor à Assembleia da República o aumento de 4,43% nas pensões até 886€, de 4,07% entre 886€ e 2659€ e de 3,53% noutras pensões sujeitas a atualizações.

Vários julgamentos foram esta segunda-feira adiados em resultado de uma avaria a nível nacional do sistema de gravação de audiências que está associado ao sistema informático Citius, que serve os tribunais, disse à Lusa o Sindicato dos Funcionários Judiciais.

De acordo com o presidente do sindicato, António Marçal, a avaria a nível nacional levou ao adiamento das audiências judiciais, o que implicou o adiamento de diversas diligências.

A avaria do sistema de gravação afetou ainda, segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a tramitação dos processos sumários, que não podendo assim ser resolvidos de forma simples em 48 horas, por não haver sistema de gravação tiveram que ser remetidos para os diversos departamentos de investigação e ação penal (DIAP), para realização de inquérito, “o que necessariamente trará mais trabalho ao Ministério Público”.

António Marçal disse que este tipo de avaria “ocorre com alguma regularidade”, criticando que se esteja a fazer a digitalização da Justiça sem haver “uma solução de raiz de hardware e software”, caso contrário “haverá sempre este problema” com o sistema Citius, ao qual têm sido sucessivamente adicionadas novas aplicações informáticas.

O presidente do sindicato apontou que, por coincidência, a falha no sistema de gravações ocorreu no mesmo dia em que deveria ser introduzido a nível nacional a aplicação informática Chronos, um programa de registo de assiduidade dos funcionários de justiça.

A Lusa tentou obter esclarecimentos junto do Ministério da Justiça e aguarda resposta.