A Assembleia Municipal de Famalicão aprovou o Código Regulamentar do Ambiente que prevê o agravamento de coimas para quem seja apanhado a colocar lixo em lugares indevidos ou em horários impróprios. A proposta, que esteve em discussão pública, depois de aprovada em reunião de Câmara, a 29 de janeiro deste ano, seguiu para discussão na Assembleia que decorreu a 26 de junho. O regulamento estipula, para pessoas singulares, um mínimo de 750 euros e um máximo de 2500; no caso das pessoas coletivas, a coima mínima é de 2500 e a máxima de 22 mil euros.
Na Assembleia Municipal, que decorreu no Centro de Estudos Camilianos, em Seide, CDU, que se absteve, reconhece que a colocação indevida de resíduos e outros comportamentos lesivos do ambiente constituem problemas reais que importa combater e «quem não cumpre as regras deve ser responsabilizado. Mas entendemos que uma política ambiental não pode assentar quase exclusivamente no agravamento das sanções», afirma Tânia Silva. «Os cidadãos têm deveres, mas o município tem obrigação de garantir um serviço público eficiente, acessível e ajustado às necessidades das populações», afirma a deputada. A CDU pede reforço da recolha e da cobertura de equipamentos, e uma aposta na sensibilização.
O Partido Socialista também optou pela abstenção. Pedro Gomes reconhece a importância de sanções para quem desrespeita as regras ambientais, mas lamenta que o código se resuma ao aumento de valores mínimos e máximos das coimas. «Se o objetivo é promover melhores comportamentos ambientais por parte dos cidadãos e das empresas é necessário, antes de mais, investir na prevenção e na sensibilização». Refere, também, a criação de melhores infraestruturas, como ecopontos, para facilitar a promoção de boas práticas.
Desta vez, a Iniciativa Liberal foi representada pelo presidente da concelhia. Paulo Ricardo Lopes afirmou que há problemas ambientais em Famalicão e atribuiu a causa a falta de cidadania. «Não esperem de um liberal que venha aqui questionar o Estado quando os cidadãos também não fazem a parte deles», aponta. Quanto às multas, considera 750 euros um valor alto; questiona, também, a eficácia desta multa. «Temos dados de nomes de pessoas autuadas? Estas coimas é só para estarmos de consciência tranquila e o problema persistir?», questionou.
João Pedro Araújo, do PSD, defendeu que a opção passa por responsabilizar quem tem comportamentos que degradam o espaço público, colocam em risco a saúde, aumentam os custos para todos os munícipes e comprometem as metas de reciclagem, sustentabilidade e economia circular; e que nunca teve o intuito de aumentar a receita municipal. «Com esta atualização, o Município reforça a sua capacidade de intervenção, promove maior civismo e justiça no uso do espaço público e afirma que a limpeza urbana, a proteção ambiental e o respeito pela comunidade são responsabilidades partilhadas, mas também exigências que devem ter consequências quando não são cumpridas», disse.
O Chega concorda com a subida do valor das coimas a quem prevarica ambientalmente, mas questiona como será fiscalizado o infrator e por quem. O deputado Camilo Pinheiro avançou com uma proposta para a identificação que passaria pela colocação de câmaras de videovigilância junto a contentores e ecopontos. «Seria uma medida útil e dissuasora», propôs.
Segundo a Câmara Municipal, existem meios suficientes para que os famalicenses façam uma «gestão eficiente e ambientalmente responsável», afirmou o vereador das Infraestruturas Ambientais e Gestão de Resíduos. Hélder Pereira lembrou que a recolha de lixo indiferenciado está a ser feita porta a porta durante a noite; que existe recolha gratuita de “monstros”; que há locais próprios para a recolha de óleo alimentar e de cápsulas de café; que há dois ecocentros (Riba de Ave e Esmeriz) para receber resíduos que não podem ser deixados à porta de casa. Sobre a sugestão dos partidos da oposição, para que haja mais sensibilização, Hélder Pereira lembrou que em Famalicão todos os estabelecimentos de ensino são considerados Eco-Escolas e que, desde 2018, a recolha de resíduos aumentou 48%.
