Famalicão: Esteve preso 914 dias e vai receber do Estado 62 mil euros

Armindo Castro, que cumpriu 914 dias de prisão pelo alegado homicídio da tia, em Joane, mas que acabou por ser declarado inocente, vai receber do Estado 62 mil euros, assim determinou o Tribunal da Relação de Guimarães, em acordão de 21 de janeiro.

No entanto, o seu advogado, Paulo Gomes, vai recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, avança a Lusa.

As indemnizações a pagar pelo Estado são de 12.035 euros por danos patrimoniais e 50 mil por danos não patrimoniais, sendo que por estes Armindo Castro pedia meio milhão de euros.

Em causa está o processo do homicídio de uma idosa na vila joanense, em março de 2012. Em novembro do ano seguinte, o Tribunal de Famalicão condenou um sobrinho da vítima, Armindo Castro, a 20 anos de prisão, pela autoria do homicídio. A condenação assentou, essencialmente, na reconstituição dos factos que o homem fez perante a Polícia Judiciária (PJ), sem a presença de advogado.

No segundo julgamento, Armindo Castro explicou que fez a reconstituição por se sentir “ameaçado” e por temer que a mãe também ficasse detida. Disse ainda que, ao longo da reconstituição, a PJ lhe foi dando “sugestões”, a que anuiu por “estupidez, pânico e medo”.

Entretanto, a Relação tinha baixado a pena para 12 anos, imputando-lhe o crime de ofensas à integridade física qualificadas, agravadas pelo resultado da morte.

Em dezembro de 2014, foi libertado, porque outro homem assumiu, à GNR de Guimarães, a autoria do homicídio da idosa. Armindo Castro foi novamente julgado e acabou absolvido, decorria o mês de janeiro de 2018.

Famalicão: Município disponibiliza 45 mil euros para o cheque veterinário

A Câmara Municipal de Famalicão não só vai renovar o protocolo com a Ordem dos Médicos Veterinários sobre o chamado cheque-veterinário para animais em risco como vai aumentar o montante da verba disponível para ajudar famílias com animais de companhia.

«O ano passado gastámos 15 mil euros, mas percebemos que ficou aquém, e, por isso, este ano quisemos reforçar até 45 mil euros. Não quer dizer que o vamos gastar, mas temos esta disponibilidade. Percebemos que tínhamos que ir mais além face às necessidades», explicou o vereador Pedro Sena, com responsabilidades em defesa dos animais.

Isto quer dizer que o balanço do cheque-veterinário, que arrancou em 2018, é muito «positivo», e, daí, a renovação do protocolo.

Quanto ao acordo com a Ordem dos Médicos Veterinários, trata-se de um apoio ao programa de vacinação e ajuda à saúde veterinária para animais de companhia. O cheque veterinário é válido para animais em lares cujas famílias comprovem carência económica para fazer face a estas despesas e serve ainda para animais adotados.

O ano passado foram adotados no Centro de Recolha Animal do município 558 animais e, destes, 334 utilizaram o cheque veterinário para esterilização, desparasitação e vacinação.

Nem todos recorreram a esta ajuda porque alguns animais ainda eram pequenos para receberem este tratamento e, como explicou o autarca, algumas associações que trabalham com o município, e também elas levam animais para adoção, ficaram responsáveis pelo tratamento médico.

O vereador Pedro Sena diz que continuam a existir muitos animais que são abandonados pelos donos. O ano passado foi atípico, frisou Pedro Sena, porque foi muito irregular, ou seja, fases com menos e outras em que recolheram trinta numa noite.

Covid-19: 125 famílias receberam apoio do município de Famalicão para pagar a renda

A Câmara Municipal de Famalicão, em reunião do executivo, aprovou mais apoios à renda no âmbito do covid-19, ou seja, para aquelas famílias que temporariamente, e por força da pandemia, perderam rendimentos e precisam de apoio à renda.

O presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, explicou que o município não tem um limite financeiro para estas ajudas; pelo que irá tão longe quanto as necessidades dos famalicenses o demonstrem.

Paulo Cunha aproveitou para fazer o balanço deste apoio desde Março de 2019, quando começou a pandemia. O autarca fala numa ajuda a 125 famílias e de um volume financeiro de vinte mil euros.

Este apoio é para casos específicos de quem perde rendimentos por causa do desemprego ou de lay-off e necessita desta ajuda, que é sempre temporária e avaliada periodicamente.

Há, ainda, o apoio à renda no âmbito do programa Casa Feliz, ou seja, para aquelas famílias que têm poucos rendimentos e não conseguem pagar uma renda e a Câmara ajuda, parcialmente, esse pagamento por períodos de um ano que podem ser renováveis. Neste caso, em 2020, o município apoiou 274 famílias, num volume financeiro de 279 mil euros. Em 2021, já foram apresentadas 300 candidaturas, que os técnicos do município estão a apreciar. «Isto quer dizer que o apoio à renda no âmbito Casa Feliz tem tendência para subir. Haverá duas causas diretas: o contexto covid-19, que traz consequências económicas, e a outra causa é um maior conhecimento do projeto. Quanto mais famílias souberem da existência do projeto, mais se candidatam. Queremos que todas as famílias conheçam os apoios municipais para que possam candidatar-se, se for caso disso», explicou o presidente da Câmara Municipal de Famalicão, Paulo Cunha.

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