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Sabia que o «Ruído de vizinhança» é o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança?

As autoridades policiais podem:
– ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23 e as 7 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade;
– fixar ao produtor de ruído de vizinhança produzido entre as 7 e as 23 horas um prazo para fazer cessar a incomodidade.

Segundo a portaria, o projecto tem por objectivo testar a aplicação da tarifa solidária num número limitado de municípios do continente, tendo a duração de um ano, contado da data de celebração do primeiro protocolo.

São elegíveis para beneficiar da tarifa solidária as pessoas singulares em situação de “carência socio-económica”, nomeadamente as que são abrangidas pelo complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e também as pessoas cujo agregado tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescido de 50% por cada elemento (até ao máximo de dez) e que não receba qualquer outro rendimento.

Da mesma forma, vão ser considerados beneficiários os que usufruem da tarifa social de energia eléctrica, devendo, para isso, “a Direcção geral da Energia e Geologia (DGEG) fornecer aos municípios requerentes a identificação dos beneficiários elegíveis”.

Os colares de âmbar já se tornaram uma moda para aliviar a dor causada pelos primeiros dentes dos bebés. No entanto, a DECO alerta para o risco de asfixia e eficácia não comprovada. O acessório é feito em âmbar e alegadamente funciona como um “analgésico” natural.

As publicidades promovem que o colar, em contacto com o corpo, liberta óleos e propriedades que serão absorvidos pela corrente sanguínea dos bebés, aliviando o desconforto da dor. “Não existem estudos científicos que comprovem a eficácia dos colares de âmbar. Além disso, o seu uso acarreta alguns riscos para a criança”, confirma a DECO em comunicado. É dito que os colares podem constituir um risco de asfixia e estrangulamento dado que as crianças podem puxar ou até colocar as pedras de âmbar na boca, caso o colar se parta. “Alguns pontos de venda garantem que entre as peças são dados nós para evitar que estas se espalhem no caso de o fio partir. O nosso conselho é não arriscar e não comprar estes colares”, acrescenta a associação da defesa do consumidor.

A Câmara de Guimarães convida toda a população a participar na gravação do genérico da telenovela que está a ser gravada na “cidade berço”.

O evento está marcado para esta próxima sexta-feira na Rua da Rainha D. Maria II, entre as 8:00 e as 19:30.

O trabalho final será visto assim que a novela começar a ser emitida.

Mais de 45 mil saquetas de condimentos e especiarias, avaliadas em cerca de 120 mil euros, foram apreendidas na região Norte por “contrafação de marca”, anunciou esta terça-feira a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Em comunicado, a ASAE refere que, além dos milhares de saquetas de condimentos e especiarias como colorau, cravinho e noz-moscada, apreendeu também mais de 1.400 bobinas de embalagens plásticas (já caracterizadas com a marca lesada), bem como 438 volumes de embalagens, “que violavam os direitos da marca”.

“Foi ainda apreendida diversa documentação comercial, designadamente faturas, relação de clientes e quantidades comercializadas desde a data de concessão de registo da marca lesada para integração no processo instaurado”, conclui.

O valor global da apreensão é de 121.293 euros, detalha a autoridade.

As apreensões, realizadas pela Unidade Nacional de Informações e de Investigação Criminal da ASAE, ocorreram durante ações de fiscalização, realizadas simultaneamente em instalações de produção, armazenamento e venda ao consumidor final das zonas de Braga, Guimarães e Porto.

Num documento judicial a que a Lusa teve acesso, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, marcou para dia 05 de setembro de 2018 “a realização da reunião de assembleia de credores para discussão e aprovação do Plano de Insolvência” da AIMinho.

Em setembro de 2017, o Plano Especial de Revitalização (PER) apresentado pela AIMinho, que tem uma dívida superior a 12 milhões de euros e como principais credores a Caixa Geral de Depósitos (seis milhões de euros) e o Novo Banco (5,6 milhões de euros), foi rejeitado por 98%, tendo sido aprovada a insolvência daquela instituição minhota.

Fonte ligada ao processo explicou à Lusa que “no âmbito do processo de insolvência, a AIMinho podia ainda apresentar uma nova proposta de recuperação, o que fez, requerendo ainda que o comando da associação continuasse nas mãos da direção e que passasse para um gestor de insolvência”.

Segundo a referida fonte, “é este novo plano que vai ser votado no dia 05 de setembro”, explicando que caso este “segundo plano” seja reprovado se passará para a fase da liquidação da AIMinho.

À Lusa, o presidente da AIMinho há 15 anos, António Marques, confirmou a data da Assembleia de Credores, que “será decisiva” para o futuro da instituição.

“Está marcada para dia 05 [de setembro], é um facto. Quanto ao que acontecerá, está nas mãos dos credores votarem da forma que entenderem e o que fazer sobre o tema”, referiu António Marques.

O primeiro plano apresentado para dar continuidade à AIMinho foi reprovado pela Caixa Geral de Depósitos e contou com a abstenção do Novo Banco, os principais e maiores credores da associação minhota.

O plano estipulava “um perdão” de 80% da dívida, sendo que o banco público, que já tinha requerido a insolvência da AIMinho em março de 2017, “tem a vantagem” de beneficiar de hipotecas.

A AIMinho é uma associação regional multissetorial criada em 1975, tendo tido origem no Grémio das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas de Braga, fundado em 1956.

Atualmente conta com cerca de duas mil empresas associadas.